Tag: Proteção de dados pessoais
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LGPD: Por que essa lei te interessa mais do que você imagina!
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma lei federal no Brasil criada para unificar 40 leis existentes para regular o tratamento de dados pessoais de indivíduos. Foi aprovada em 18 de setembro de 2020 e tornou-se retroativa, entrando em vigor em 16 de agosto de 2020. As penalidades tornaram-se executáveis em 1º…
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Dados Sensíveis: Um Guia Jurídico para uma Jornada Segura e Conforme
A elaboração de um parecer jurídico para o tratamento de dados sensíveis é uma etapa crucial para qualquer organização que lide com informações pessoais delicadas. Este parecer visa orientar e garantir que as práticas adotadas estejam em conformidade com a legislação vigente, como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no Brasil. Dados…